Desembargador suspende Previdência Própria do Município de Altos após denúncia feita pelo SINDSERM

Vamos começar contando um pouco do que é Previdência Própria. Em resumo, pode-se dizer que é um sistema que acumula recursos que garantam uma renda mensal no futuro, especialmente no período em que se deseja parar de trabalhar. Muitas das prefeituras que optaram pelo regime de previdência própria já se arrependeram, veja o caso de Araçoiaba-Pe, que até a polícia federal entrou no caso levando algumas pessoas para cadeia. Mas para nós funcionários, mesmo prendendo quem cometeu os crimes não resolverá nossa situação, haja vista que no caso especifico em Araçoiaba-Pe, a cadeia não fez ninguém devolver nenhum centavo aos funcionários. Aí está o grande problema, o prefeito de nossa cidade não é funcionário municipal, não depende deste regime para se aposentar, já mostrou diversas vezes que não tem interesse em melhorar a vida dos funcionários, então como teria preocupação com o futuro de cada servidor?

O que estar bem claro é o proveito que o prefeito quer tirar dos dividendos dessa ação, para que possa ser utilizado de forma irregular e consequentemente deixar um abacaxi de dimensões exorbitantes para os funcionários.

Nas cidades que não aderiram à previdência própria, os servidores municipais repassam um valor descontado em folha para o Regime de Previdência Geral (INSS), que é comandada pelo governo federal; com a transferência para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) os descontos em folha feitos pelo município passaram a serem recolhidos para um fundo do próprio município. Resumindo, significa que os servidores da rede municipal passaram a serem aposentados pela prefeitura, ou seja, os salários serão pagos pelo município.

O assunto é bastante polêmico e ganhou novas discussões já que a mesma foi implantada de forma inesperada no último dezembro sem o conhecimento do Ministério Público de Altos; uma vez que é o responsável pela Ação Civil Pública que exigiu no ano de 2009 à apresentação de um cálculo atuarial para verificar a viabilidade deste regime.

Infelizmente a maioria dos vereadores fala pouco sobre o assunto, mesmo tendo convicções de que a atual administração não tem credibilidade para gerir um fundo de suma importância no futuro e no presente dos funcionários municipais.

Após a implantação do referido regime, o presidente do SINDSERM-ALTOS, José Valdevan Solano entrou com uma nova denúncia ao Ministério Público. Desta vez foi levado a conhecimento do mesmo, que não tinha sido seguida a sequencia dos procedimentos legais determinados por lei.

Na manhã do último dia 01 o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí na pessoa do Des. José James Gomes Pereira, decidiu por suspender o Regime de Previdência Própria implantado no município de Altos no dia 19 de dezembro de 2011. "Caso seja aplicado o Regime Própria de Previdência poderá haver prejuisos ao patrimônio público e aos servidores municipais de Altos, uma vez que, não havendo viabilidade econômico-financeira para o regime próprio, os benefícios previdenciários deixarão de ser pagos, com prejuiso irreparável aos servidores". Disse o Desembagador.

Veja a decisão na íntegra.